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Tenho direito a receber uma fatura detalhada?


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#1 Guest_Quimera_*

Postado 21 Março 2012 - 12:57

Os utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas (telefone, internet, televisão) têm direito a receber uma fatura detalhada, que identifique todos os seus consumos. Basta que o solicitem ao operador.

O nível de detalhe da fatura e a forma como a fatura detalhada deve ser pedida ao operador (por carta, fax, e-mail) estão definidos no contrato.

No caso dos serviços telefónicos, fixo e móvel, apesar de detalhada, a fatura deve respeitar a privacidade de quem faz e recebe chamadas.

As chamadas gratuitas não aparecem na fatura detalhada.

Os clientes da PT Comunicações – operador do serviço universal – têm automaticamente direito a uma fatura com o seguinte detalhe:
  • preço inicial de ligação ao serviço telefónico, quando aplicável
  • preço da assinatura mensal, quando aplicável
  • preço da utilização, indicando cada chamada e o respetivo custo e os diversos tipos de tráfego
  • preço do aluguer do equipamento, quando aplicável
  • preço da instalação de equipamento, quando aplicável
  • valores pagos pelo cliente
  • valores reembolsados, quando aplicável.





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