Desrespeito pelas regras europeias de telecomunicações
A Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça europeu que multe Portugal por desrespeito de uma decisão do tribunal, de 2010, que exigia ao país que respeitasse as regras europeias das telecomunicações ao decidir quem deve prestar o serviço universal.
O executivo comunitário indicou esta quinta-feira que propõe um montante global correspondente a 38.984 euros por dia, acrescidos de uma multa diária de 7.571 euros, até ao momento em que as obrigações sejam cumpridas, o que significa aproximadamente1,4 milhões de euros por mês.
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Postado 22 Março 2012 - 19:44
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